Abstract
O estudo analisa o impacto sobre o Sistema Único de Saúde das decisões judiciais aditivas em demandas individuais com fulcro na prestação de insumos de saúde. É feito um estudo de caso tendo base no Município de Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, Brasil. É analisada a nova jurisprudência do STF sobre o tema. Ao final são analisadas experiências de colaboração do Judiciário e Administração e, são sugeridos critérios interpretativos úteis aos operadores (as) do Direito e gestores do SUS.
