Garantia dos direitos de crianças e adolescentes na percepção dos conselhos tutelares

Abstract

Objeto de discussão e atitude governamental nos últimos anos, as políticas públicas surgiram como prioritárias na formação cidadã e integração social. Assim, as políticas públicas são ações tomadas pelos governos democráticos, intermediário entre a sociedade e o Estado, onde visam à elaboração de projetos de interesse da sociedade, produzindo, desta maneira, mudanças e resultados no mundo real. Entretanto, vem passando por processo de “complexificação” com a incorporação de novos métodos e ferramentas para a identificação espacial das áreas de intervenção, tanto de implantação dos programas, projetos como em seu funcionamento e monitoramento. Aprofundar o conhecimento acerca da realidade brasileira das políticas públicas, em especial a política de garantia dos direitos de crianças e de adolescentes na percepção dos conselhos tutelares é uma das técnicas que possibilita o entendimento das ações de interferências realizadas neste contesto, sendo este o objeto de apresentação deste. Entretanto, é através de entrevistas em loco, sistematizadas, quanti-qualitativas aplicadas em três municípios do Estado de MG., onde será possível ampliar o conhecimento neste universo de uma das mais importantes políticas de garantia de direitos. Portanto, o estudo assume como critério a fundamentação na Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura uma ampla participação e controle da sociedade no desenvolvimento das políticas públicas, no Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Como atributo necessário para a relevância do tema, apresenta os principais conceitos, aspectos metodológicos, dados relevantes de cada município pesquisado, as atribuições dos Conselhos Tutelares no desenvolvimento da política de atendimento e as parcerias de suporte para a efetivação da política pública de garantia de direitos de crianças e adolescentes. Como contribuição finaliza ilustrando sugestões aos atores envolvidos no estudo no intuito de contribuir com a efetivação das ações de atendimento a esta política pública, ainda tão emergencial.