Resumo
Uma análise da falta de padrão de transparência, dos requisitos da lei 12527 e sob a ótica do Artigo 37 da constituição Federal, da ocupação de cargos públicos, objetivando demonstrar a possibilidade do desvio ilegal de cargo público, através da atribuição de função de confiança ao servidor público titular de cargo efetivo ou empregado público, além da interferência dos cargos de livre-nomeação no campo de atuação dos servidores e empregados públicos, gerando conflitos na administração pública, que alimenta a mídia e as queixas da sociedade, cuja solução é possível aplicando uniformemente a lei de acesso a transparência, após identificação dos itens por meio da aplicação de um questionário dicotômico, seguido da prática de converter os itens negativados em itens positivados, até atingir as 13 metas de transparência em relação aos cargos públicos. Além disso, avalia as possíveis afronta aos princípios da moralidade administrativa, da legalidade e da exigibilidade do concurso interno, para o ingresso nas funções de confiança, para atendimento ao principio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da constituição federal, e ainda a possibilidade de caracterizar ato de improbidade tipificado na Lei Federal nº 8.429/92, em razão da nomeação irregular, gerando vantagem indevida ao nomeado e para quem nomeia, em razão dos atos de apadrinhamento, objetivos de estudos dos ismos na administração pública.
