Iniciativa popular de leis e a limitação material das constituições

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dc.contributor.author Miguel, Clodoaldo Francelino
dc.date 2014 pt_BR
dc.date.accessioned 2018-09-09T01:53:53Z
dc.date.available 2018-09-09T01:53:53Z
dc.identifier.uri http://bibliotecadigital.fpabramo.org.br/xmlui/handle/123456789/361
dc.description.abstract Democracia pressupõe dar ao povo garantias de participação nas realizações do estado, na tomada de suas decisões, o que embora assegurado constitucionalmente esbarra nas peculiaridades legais para o seu exercício, especialmente no que se refere à democracia direta, a que se realiza sem intermediários, mais difícil ainda, quando dentro das possibilidades de exercício, analisamos a possibilidade de iniciativa popular de leis, pois apresentar proposições subscritas na forma e na quantidade disposta pelas constituições federal, estaduais e leis orgânicas requer muito trabalho, empenho, paciência e conscientização. Estas peculiaridades legais encontram ainda pelo caminho limitações materiais, ou seja, textos de lei, das constituições estaduais e das leis orgânicas, e até limitações imateriais, interpretação dos textos legais por doutrinas e jurisprudências que subtraem a possibilidade de se tratar de algumas matérias por iniciativa popular de leis, que desprezam o direito de se apreciar o mérito da matéria e nos remete discutir e sugerir alterações na forma deste exercício da democracia. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.title Iniciativa popular de leis e a limitação material das constituições pt_BR
fpabramo.authorRole Autor pt_BR
fpabramo.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
fpabramo.course Pós-graduação em Gestão e Políticas Públicas pt_BR
fpabramo.institution Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo pt_BR
fpabramo.place São Paulo pt_BR
fpabramo.defenseDate 2014
fpabramo.keyword Democracia pt_BR
fpabramo.keyword Participação social pt_BR
fpabramo.advisor Briani, Maria Cristina


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