Regularização fundiária em Rondônia

Abstract

O presente trabalho tem por escopo analisar a questão da regularidade das terras no Estado de Rondônia, demonstrando os instrumentos que foram utilizados para a posse, a forma de ocupação e aquisição da propriedade, os papéis desempenhados ao longo do tempo pelas instituições públicas responsáveis pelo gerenciamento do patrimônio público, as políticas governamentais implementadas no território. Faz-se breve histórico sobre a origem das terras do Estado de Rondônia, a conceituação de termos jurídicos aplicados ao tema e a análise da legislação que institui o Programa Terra Legal, bem como explicita os procedimentos necessários para a regularização de tais propriedades, apresenta uma visão panorâmica do problema e um plano de ação tendo como elemento propulsor a Defensoria Pública da União.