Pregão eletrônico

Abstract

A consolidação da democracia no Brasil e o avanço das políticas públicas que visem oferecer maior transparência e aproximar o cidadão do governo são realidades em diversos países. No Brasil, o Governo Federal vem aproximando, na última década, a burocracia estatal dos cidadãos através da rede mundial de computadores, a internet. Consultas de dados on-line, a aprovação da Lei de Acesso a Informação (Lei º 12.527/2011) são exemplos do que denominamos governo eletrônico – e-goverment. No que tange as compras públicas, o ato de licitar tornou-se obrigatório em nosso ordenamento jurídico com a promulgação de nossa lei maior, a Constituição Federal de 1988. A partir de 2005, o pregão eletrônico tornou-se a modalidade licitatória preferencial do Governo Federal para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns. Em dez anos, gerou economia aos cofres públicos e inovou ampliando a transparência e consequentemente a democracia. Contudo, o processo de licitação pública já apresenta limites que o pregão eletrônico não consegue transpor. O presente trabalho tem como objetivo avaliar os limites do atual processo de compras, descrevendo os atuais desafios dos gestores para adquirir e contratar os bens e serviços que melhor atendam a necessidade da administração pública e consequentemente da população. Sequencialmente, abordar a nova modalidade licitatória chamada de Regime Diferenciado de Contratação. Este tema é de extrema importância, pois os governos devem sistematicamente inovar na gestão da coisa pública visando um melhor destino aos impostos pagos pelos cidadãos, oferecendo maior transparência e controle da sociedade sobre os gastos e atos públicos.