Conselho Tutelar

Abstract

O presente artigo tem como tema central o Conselho Tutelar, propondo-se a analisar de forma detalhada o art.131 do Estatuto da Criança e do Adolescente que conceitua referido órgão. Problematizamos sobre como as dificuldades e desafios enfrentados por tal órgão no cumprimento de sua função, afetam diretamente na garantia da proteção integral às crianças e aos adolescentes. Acreditamos que o fortalecimento dos Conselhos Tutelares é uma ação estratégica para a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente e, por consequência, efetivação da doutrina da proteção integral. A equipagem dos Conselhos Tutelares promovida pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR pode contribuir neste processo de efetivação da proteção integral à crianças e adolescentes, mas ainda não foi suficiente para resolver a problemática enfrentada pelos Conselhos Tutelares