Gestão e cobrança da dívida ativa municipal

Abstract

A mudança no paradigma dirigente do Estado Brasileiro, que passou de uma hegemonia neoliberal para outra em que há uma maior participação estatal do Estado na economia como planejador e indutor do desenvolvimento econômico com inclusão social e democracia política, recolocou em pauta o debate do financiamento do Estado, donde decorre a discussão sobre Reforma Tributária e a eficiência da Administração Tributária, assim como sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e cobrança da Dívida Ativa Municipal. Esse debate também ocorre no interior da administração da cidade de Teresina, capital do Piauí, onde a gestão e cobrança da Dívida Ativa Municipal permanece sendo um desafio, agora sob coordenação direta e integral da Procuradoria Geral do Município de Teresina, através da Procuradoria Especializada Fiscal.