Nióbio: rescisão do contrato de arrendamento de direitos minerários

Abstract

O presente trabalho busca abordar a renovação da concessão de exploração do Nióbio na mina de Araxá, por parte da Administração do Estado de Minas Gerais no ano de 2003. A Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração conseguiu renovar por mais 30 anos o direito de extrair e comercializar o nióbio. Toda renovação foi feita sem nenhuma transparência e sem obedecer aos requisitos legais para se contratar com o Poder Público, sendo que esta renovação gera na atualidade um grande prejuízo para a população mineira, que não tem nenhum controle sobre a quantidade extraída e comercializada pela CBMM e o seu real valor de venda da tonelada. Rever este contrato é o mais sensato a se fazer, tornando assim um direito que assiste aos mineiros!