Política nacional de resíduos sólidos

Abstract

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, PNRS, Lei 12.305/10, vem ao encontro da proposta do curso de Especialização em Gestão em Políticas Públicas da Fundação Escola de Sociologia e Políticas Públicas, como o apoio da Fundação Perseu Abramo, o qual, objetiva aperfeiçoar gestores públicos, transformando-os em gestores cidadãos, isto é, aqueles que devem estar sensibilizados com as causas sociais e com a demanda do cliente-cidadão, e com isto contribuir na formação e consolidação do Estado Necessário. E este Estado à luz da PNRS consiste na organização e inclusão social com geração de trabalho e melhor distribuição de renda para um milhão de catadores e catadoras aproximadamente espalhados nos lixões a céu aberto dos 5.565 municípios brasileiros. Esse desafio pode ser considerado o maior trabalho de inserção social da história do Brasil, sendo seu deadline a partir de 02 de agosto de 2014, quando os lixões a céu aberto terão que ser fechados em todo país, servindo inclusive, de lição e comparação entre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/10, com a Lei Áurea (Lei Imperial n.º 3.353), sancionada em 13 de maio de 1888, que decretou o fim da escravidão e a libertação dos escravos no país, pela princesa Isabel. Enquanto a Lei Áurea promulgou pura e simplesmente a libertação dos escravos, a Política Nacional de Resíduos Sólidos promulgou igualmente, guardando as devidas proporções, a libertação dos catadores e catadores, mas oferecendo, no corpo de seus 57 artigos, uma singular e admirada Rede de Proteção Social, incentivando, promovendo e fomentando essa categoria à condição de cidadão, empreendedor social, dono de seu negócio e incluso no seleto universo da população economicamente ativa do país. E é exatamente esta peculiaridade e singularidade socioeconômico-ambiental com os catadores e catadoras que a Política Nacional de Resíduos Sólidos oferece o seu CONTRIBUTO para a formação e consolidação do Estado Necessário, essência e ponto focal deste curso de Especialização e Gestão em Políticas Públicas.