Defesa judicial da união e demais entes federados advocacia pública federal autonomia reaparelhamento - honorários

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso, tem como estudo de caso demonstrar que a Advocacia Pública, especialmente a federal, representada pela AGU – Advocacia Geral da União e seus órgãos, não vem recebendo o tratamento adequado por parte do Governo Federal, apesar de representar judicial e extrajudicialmente a União e ser responsável pela arrecadação de recursos e cobrança da dívida ativa da União. É o único órgão entre as funções essenciais à justiça que não possui autonomia. Demonstraremos em dados concretos obtidos junto ao próprio governo federal, a situação superavitária da AGU e as vantagens de se estabelecer uma parte da remuneração variável – Remuneração por Performance – aos Procuradores, a exemplo de outros países.