A ampliação da participação cidadã e do controle social na gestão das políticas migratórias no Brasil

Abstract

Neste trabalho busca-se analisar a ausência de políticas públicas destinadas aos estrangeiros que chegam ao Brasil com o objetivo de permanecer. Não são definidas cotas de ingresso realistas, emanados decretos de anistia com certa regularidade, prestados serviços voltados à regularização de sua condição migratória, nem pensadas formas de como inseri-los na sociedade. São simplesmente introduzidos em relações de trabalho, sem estabelecer ao mesmo tempo uma política de integração. Em razão de discriminações que frequentemente sofrem, fazem jus a políticas públicas e ações afirmativas. Além da urgente reforma dos instrumentos legais que regulam a vida dos estrangeiros no Brasil, o país deve se esforçar para garantir a dignidade dessas pessoas, criando, por exemplo, um serviço nacional de apoio aos migrantes, capacitando servidores nos três níveis de governo, interligando e atualizando suas políticas públicas em razão do fenômeno das migrações, realizando campanhas de informação e sensibilização sobre o tema, mas também favorecendo o reconhecimento e o exercício de direitos que não se confundam unicamente com os direitos civis e sociais. Assim, urgente é a discussão de reconhecer aos estrangeiros residentes no Brasil, se e em que condições poderão exercitar seus direitos políticos, pavimentando o caminho para sua efetiva integração social. Neste estudo adotou-se como estratégia metodológica a revisão bibliográfica narrativa, sendo desenvolvida a partir de material já elaborado e publicado, constituído principalmente de relatórios finais e propostas emanadas de Conferências Nacionais, livros, artigos científicos publicados em revista impressa ou eletrônica, proporcionando o exame do tema sob novo enfoque ou abordagem, com interpretação e análise crítica pessoal do autor.