O direito de moradia e a gestão pública

Abstract

Com a Lei nº 10.683/2003 criou-se o Ministério das Cidades, e o reconhecimento de que os imensos desafios urbanos do país precisavam ser enfrentados com políticas de Estado e por meio de uma abordagem integrada e estratégica para o desenvolvimento urbano, em especial, para enfrentar os problemas relacionados com os assentamentos precários e efetivar o direito à moradia digna para a população de baixa renda, com a integração das políticas urbanas. Com o Ministério foi instituído um novo marco políticoinstitucional para o setor habitacional. A área de habitação de interesse social e o setor habitacional de mercado passaram a se articular com eixos importantes da política de desenvolvimento urbano no país. Por meio da Secretaria Nacional de Habitação (SNH), o Ministério das Cidades passou a orientar suas atividades por duas linhas de atuação: uma voltada à reestruturação institucional e legal do setor, e a outra voltada à revisão dos programas existentes e ao incremento dos investimentos em habitação. Entre 2009 e final de 2014, serão entregues três milhões de novas moradias, e a continuidade do programa foi anunciada, com meta para serem construídas três milhões de novas moradias, podendo ainda, este número chegar a quatro milhões. O maior programa habitacional desenvolvido até hoje. Com todos estes recursos disponíveis, resta aos gestores locais desenvolverem políticas públicas articuladas com a política nacional de habitação, para que seus municípios e Estados possam desenvolver e obter os avanços sociais e econômicos que o programa propicia.