O presente artigo tem como tema central o Conselho Tutelar, propondo-se a analisar de forma detalhada o art.131 do Estatuto da Criança e do Adolescente que conceitua referido órgão. Problematizamos sobre como as dificuldades ...

Objeto de discussão e atitude governamental nos últimos anos, as políticas públicas surgiram como prioritárias na formação cidadã e integração social. Assim, as políticas públicas são ações tomadas pelos governos democráticos, ...